Seguro de Acidentes de Trabalho
Obrigatório para empresas com empregados, gerentes, estagiários ou formandos em dependência económica (artigos 283.º e 284.º do Código do Trabalho, Lei 98/2009).
Documentação obrigatória
Início de Actividade
Síntese das principais obrigações legais que toda a empresa deve cumprir ao iniciar a sua actividade. Documento elaborado para apoio dos clientes da NEVESCO.
1 2 Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Obrigatório conforme artigo 282.º n.º 2 do Código do Trabalho, regulamentado pela Lei 3/2014.
3 Inscrição dos empregados na Segurança Social
Deve efectuar-se nas 24 horas antes da admissão.
4 Horário de Trabalho
Afixação obrigatória em local visível.
5 Mapa de Férias do Pessoal
Obrigatório elaborar até 15 de Abril e afixar entre essa data e 31 de Outubro.
6 Registo do Pessoal
Manter actualizado com nomes, datas, categorias, retribuições e férias.
7 Trabalho Suplementar
Registo obrigatório mantido durante 5 anos.
8 Relatório Único
Entrega entre 16 de Março a 15 de Abril, incluindo: quadro de pessoal, comunicação de contratos, relação de trabalho suplementar, formação profissional, segurança e saúde, balanço social e registo de greves.
9 Registo de tempo de trabalho
Acessível, consultável imediatamente, mantido 5 anos.
10 Registo de processos de recrutamento
Manter 5 anos.
11 Informação aos trabalhadores
Afixar direitos sobre parentalidade, igualdade e postos permanentes.
12 Mapa do Horário de Funcionamento
Afixação obrigatória em local visível.
13 Inventário das existências
Contagem física a 31 de Dezembro, comunicação ao E-Fatura se volume superior a 100.000 €.
14 Faturas
Emissão certificada com SAF-T se volume superior a 100.000 € e mais de 1000 faturas/ano. Comunicação à AT até dia 15.
15 Perda de metade do capital
Capital Próprio não inferior a metade do capital social.
16 Livros Selados
Obrigatoriedade de livro de Actas.
17 Livros de Reclamações
Obrigatório para fornecedores com contacto público.
18 SAF-T (PT) II
Ficheiro obrigatório para sujeitos passivos de IRC com contabilidade informatizada.
19 Afixação de preços
Todos os bens e serviços com preços incluindo IVA.
20 Cadastro Comercial
Obrigatório para comércio grosso/retalho, venda por correspondência, restauração e bebidas.
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