O DL nº 71/2013 de 30 de Maio vem regulamentar o novo Regime do IVA de Caixa.

Passamos a indicar os aspetos mais relevantes desta nova disposição:

Quem pode optar pelo novo regime do IVA de caixa?

Sujeitos passivos de IVA que cumulativamente cumpram os seguintes requisitos:

• Estejam registados em IVA a mais de 12 meses
• O volume de negócios no ano civil anterior tenha sido inferior a 500.000€
• Não exerçam exclusivamente uma atividade isenta e não estejam abrangidos pelo regime especial de isenção ou pelo regime dos pequenos retalhistas
• Tenham a sua situação tributária regularizada e sem quaisquer obrigações declarativas em falta

Como exercer a opção?

Mediante comunicação à AT por via eletrónica no Portal das Finanças até 31/10 de cada ano, para produzir efeitos em Janeiro do ano seguinte.

Atendendo a que este regime entra em vigor a 1/10/2013, excecionalmente esta opção terá que ser efetuada até 30/09

Permanência no regime

Uma vez exercida a opção, é obrigatório a permanência no regime por um período mínimo de 2 anos civis

Exigibilidade e dedução do IVA

Tanto a exigibilidade do IVA como a sua dedução só é devida quando o recebimento for efetuado do cliente, ou quando o pagamento for efetuado ao fornecedor, tendo por base os respetivos recibos.

Não obstante esta regra, tanto o pagamento como a dedução do imposto torna-se exigível nas seguintes situações:

• No 12º mês posterior a data das respetivas faturas
• No período seguinte à comunicação de cessação da inscrição no regime
• No período correspondente à entrega da declaração de cessação da atividade para efeitos de IVA

Alterações ao regime de exigibilidade

Os sujeitos passivos abrangidos pelas disposições do presente regime devem comunicar a AT através do Portal das Finanças qualquer dos factos atrás referidos, logo que estes ocorram, e que façam com que deixe de poder estar neste regime

Esta cessação do regime também poderá ser feita oficiosamente pela AT

Requisitos das faturas e dos recibos

As faturas, incluindo as simplificadas, relativas às operações abrangidas por este regime devem ter uma série especial e conter a menção “IVA – regime de caixa”

No momento do pagamento, total ou parcial das faturas é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos

Requisito dos recibos:

• Datado e numerado sequencialmente
• Preço líquido de imposto
• Taxa ou taxas de IVA aplicáveis e montante de imposto liquidado
• NIF do emitente e do adquirente
• Número e série da fatura a que respeita o pagamento
• Menção: IVA – regime de caixa
• Data da emissão do recibo deve coincidir com a do pagamento

Nas situações relativamente às quais ainda não ocorreu o recebimento total ou parcial até ao 12º mês posterior à data de emissão da fatura, os sujeitos passivos devem emitir um documento retificativo de fatura.

Implicações na Lei Geral Tributária

A opção por este regime especial atribui expressamente à AT o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários dos sujeitos passivos de IVA, independentemente do seu consentimento

Consequencias ao nível dos sistemas informáticos e contabilísticos

A opção por este novo regime do IVA de caixa irá obrigar a várias alterações a nível dos sistemas de faturação, bem como no que respeita aos elementos a comunicar a AT no ficheiro SAF-T (PT), nomeadamente passando igualmente a ser obrigatória a comunicação dos recibos.

Aconselhamos um contacto e esclarecimento com os respetivos fornecedores informáticos

No que respeita à contabilidade, também será necessário proceder a várias alterações de procedimentos, nomeadamente na forma de contabilizar as faturas e os recibos, com a criação de várias subcontas de IVA

Conclusão

Independentemente da avaliação que cada contribuinte deverá fazer aos requisitos obrigatórios, nomeadamente no que respeita ao levantamento do sigilo bancário, quem pode vir a beneficiar deste regime são os sujeitos passivos que pagam sempre a horas aos seus fornecedores, mas que têm muita dificuldade em receber dos seus clientes