A Portaria nº 363/2010 de 23 de Junho vem regulamentar a certificação dos programas informáticos de facturação, com vista a garantir a inviolabilidade da informação registada pelos contribuintes e a combater a evasão fiscal.

Sujeitos passivos abrangidos

Sujeitos passivos de IRS ou IRC que emitam facturas ou documentos equivalentes e talões de venda através de programas informáticos, devem ter os respectivos programas certificados pela Direcção-Geral dos Impostos.

Sujeitos passivos excluídos

Estão excluídos da obrigação de ter os seus programas de facturação certificados os contribuintes que reúnam pelo menos um dos seguintes requisitos:
1. Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;
2. Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestações de serviços, incluindo os de natureza profissional (na prática quem não venda ao consumidor final);
3. Tenham tido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda, inferiores a 1000 unidades.

Obrigatoriedade de certificação

A utilização de programas certificados é obrigatória:
1. A partir de 1 de Janeiro de 2011 para os sujeitos passivos que no ano anterior tenham tido um volume de negócios superior a 250.000,00€;
2. A partir de 1 de Janeiro de 2012 para os sujeitos passivos que no ano anterior tenham tido um volume de negócios superior a 150.000,00€

Penalidades

O não cumprimento destas disposições é punido com uma coima variável entre 250,00€ e 12.500,00€

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