A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica – ASAE é a entidade a quem compete fiscalizar as actividades do comércio e serviços. Esta entidade é conhecida por um elevado grau de exigência nas suas acções de fiscalização.

Nesse sentido e para evitar incumprimentos nesta matéria, passamos a indicar a documentação que todas as empresas que manuseiem alimentos devem de ter para estarem de acordo com as exigências legais:

       Licença ou autorização de utilização de estabelecimentos comerciais

       Mapa de horário de funcionamento do estabelecimento

       Cadastro Comercial

       Obrigatoriedade de afixação de preços

       Livro de Reclamações

A implementação por parte de uma empresa da especialidade de um Sistema HACCP                 – Higiene e Segurança Alimentar é outra das formalidades exigidas por Lei, este sistema inclui:

        Selecção de fornecedores

        Princípios básicos de Higiene e Segurança Alimentar

        Formação em Higiene e Segurança Alimentar

        Análises laboratoriais aos alimentos e manipuladores

        Elaboração da documentação necessária ao plano HACCP

        Acompanhamento e manutenção do plano HACCP