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NOVO CÓDIGO CONTRIBUTIVO - 4.01.2011

Foi aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16 de Setembro, alterado pela Lei 119/2009 de 30 de Dezembro e pela Proposta de Lei do OE/2011 entrando em vigor no dia 01/01/2011.

Principais alterações:

TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM

Novas taxas de desconto – Gerentes/Administradores
 Entidade empregadora – 20,3%
 Trabalhador – 9,3%

Novos abonos sujeitos a Segurança Social
 Subsídio de Transporte (no valor que excede o passe social)
 Subsídio de Residência ou de Renda de Casa
 Abonos p/falhas em + 5% da remuneração base de incidência
 Compensação por cessão do Contrato de Trabalho por acordo mas com direito a Subsidio de Desemprego


REGIME DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES

A Administração Fiscal comunica oficiosamente, por via electrónica, à Segurança Social o início de actividade dos trabalhadores independentes, fornecendo-lhe todos os elementos de identificação.

Entidades contratantes
As empresas que beneficiem de pelo menos 80% do valor total da actividade de um trabalhador independente, estão sujeitas ao pagamento de 5% para a Segurança Social sobre 70% do valor pago pela prestação de serviços.
Este valor é liquidado no final de cada ano.                                

Trabalhador Independente
O rendimento para a determinação da base contributiva dos trabalhadores independentes passa a ser a seguinte:

 Prestadores de serviços - 70% do valor total dos serviços prestados;
 Produtores e comerciantes – 20% dos produtos e mercadorias vendidos;
 No caso de possuir contabilidade organizada, é calculado com base no valor do lucro tributável, se este for inferior ao valor que resulta da aplicação das regras acima indicadas.

O novo regime reduz a base de incidência contributiva de 1,5 para 1 IAS (419,22€), mas o trabalhador independente deixa de poder escolher o escalão de cálculo das suas contribuições, passando este a ser determinado automaticamente em função do seu rendimento, sendo-lhe aplicada uma Taxa Contributiva de 29,6%


O trabalhador independente deve apresentar até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte a que respeitam os valores declarados em www.seg-social.pt a declaração anual onde conste:

 Valor das vendas realizadas;
 Valor da prestação de serviços a pessoas singulares sem actividade empresarial;
 Valor da prestação de serviços a entidades contratante relativa ao ano civil anterior, bem como os números de identificação da Segurança Social e de Identificação Fiscal dessa entidade.

O trabalhador independente que exerça outra actividade e por ela esteja abrangido por outro regime obrigatório de segurança social, passa a estar igualmente abrangido por este regime, excepto se cumulativamente:

 O exercício da actividade independente e a outra actividade sejam prestados a empresas distintas e que não pertençam ao mesmo grupo;
 O exercício da actividade por conta de outrem esteja sujeito a descontos para a Segurança Social;
 O valor da remuneração média mensal por conta de outrem nos 12 meses anteriores tenha sido igual ou superior a uma vez o IAS (419,22€).

 

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