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Orçamento do Estado 2011 - 04.01.2011

Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.

Alterações mais relevantes:

Retribuição mínima mensal garantida

Fixa o novo valor em 485,00€ a partir de 1 de Janeiro de 2011, estando contudo previsto fazer uma nova avaliação em Maio e Setembro, com o objectivo de ser atingido o montante de 500,00€ até ao final do ano.

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

Tabela Simplificada para o ano de 2011

Rendimento colectável Taxa Parcela
(em euros) normal a abater
Até 4.898,00 11,50% 0,00
De mais de 4.898,00 até 7.410,00 14,00% 122,45
De mais de 7.410,00 até 18.375,00 24,50% 900,46
De mais de 18.375,00 até 42.259,00 35,50% 2.921,81
De mais de 42.259,00 até 61.244,00 38,00% 3.978,26
De mais de 61.244,00 até 66.045,00 41,50% 6.121,95
De mais de 66.045,00 até 153.300,00 43,50% 7.442,61
Superior a 153.300,00   46,50% 12.041,72

 

Categoria F (Rendimentos Prediais)
O resultado líquido negativo apurado nesta categoria, só pode ser reportado aos quatro anos seguintes àquela a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos positivos da mesma categoria.

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

Dedução de prejuízos fiscais
 Os prejuízos fiscais apurados num exercício, podem ser deduzidos até ao quarto exercício seguinte.
 No caso em que uma sociedade deduza prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos, a dedução no terceiro ano depende da certificação legal das contas, a efectuar por um Revisor Oficial de Contas

Tributação autónoma
 Custos suportados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo valor de aquisição tenha sido inferior a 40.000,00€ - 10%
 Custos suportados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo valor de aquisição tenha sido superiores a 40.000,00€ - 20%
 No caso em que a sociedade apresente prejuízo fiscal no período de tributação, as taxas de tributação autónoma são acrescidas de 10%, incluindo as despesas de representação.

 

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