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Principais Obrigações Legais para Todas as Empresas

ALGUMAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES – I Parte

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 Þ    Seguro de Acidentes de Trabalho– É obrigatório para todas as empresas que tenham empregados e/ou gerentes ao seu serviço (Dec. Lei 100/97)

 Þ    Segurança, higiene e saúde no trabalho– Obrigatório para todas as empresas que tenham empregados e/ou gerentes ao seu serviço (Art. 272º nº 2 do Código do Trabalho)

 Þ    Inscrição dos empregados na Segurança Social– Tem que ser feita nas 24 horas anteriores à admissão de novos trabalhadores (Dec. Lei nº 201/95)

 Þ    Quadro do pessoal– De entrega obrigatória durante o mês de Novembro com referência à situação do mês de Outubro, têm que estar afixado nos 45 dias posteriores à data da certificação (Art. 454º e 455º nº 5 do Código do Trabalho)

 Þ    Horário de Trabalho – Afixação obrigatória em local bem visível, depois de carimbado pelo IDICT, envio de cópia à Inspecção-Geral do Trabalho (Art. 179º Código do Trabalho)

 Þ    Mapa de Férias do Pessoal– Afixação obrigatória de15 de Abril até 30 de Outubro de cada ano, o mapa com indicação do início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador (Art. 456º nº 7 do Código do Trabalho)

 Þ    Registo do Pessoal– Obrigatoriedade de manter um registo de pessoal actualizado em cada estabelecimento, com todas as indicações relevantes (Art. 120º j) do Código do Trabalho)

 Þ    Balanço Social – Empresas com mais de 50 trabalhadores devem elaborar balanço social até 31 de Março do ano seguinte (Art. 459º a 464º do Código do Trabalho)

 

Informação disponível aos trabalhadores

o       Sobre direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de maternidade e paternidade (Art. 67º do Regulamento do Código do Trabalho)

o       Sobre direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação (Art. 31º do Regulamento do Código do Trabalho)

o       Sobre a existência de postos de trabalho permanentes que se encontrem disponíveis na empresa (Art. 133º nº 4 do Código do Trabalho)

 

 

ALGUMAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES – II Parte

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE 
 

Þ    Inventário das existências– Obrigatoriedade de efectuar uma contagem física reportada a 31/12 de cada ano e posterior valorização a preço de custo sem IVA.

Þ    Facturas, vendas a dinheiro ou documentos equivalentes– Obrigatoriedade de emissão em função dos valores e com os elementos respectivos (Art. 35º CIVA)

Þ    Registo das contas na conservatória– Obrigatoriedade de todas as sociedades registarem na Conservatória as suas contas até ao dia 30/06 do ano seguinte. (Dec. Lei nº 257/96)

Þ    Perda de metade do capital– No Balanço Social, o Capital Próprio não pode ser inferior a metade do capital social (Art. 35º do Código das Sociedades)

Þ    Livros Selados – As sociedades só são obrigadas a possuir livro de Actas - Este livro pode ser escriturado por meios informáticos e já não necessita de ir a nenhum organismo oficial, apenas terá que que ser pago o respectivo Imposto de Selo 

Þ    Livros de Reclamações – Obrigatoriedade de todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral de possuir e disponibilizar o livro de reclamações (Decreto-Lei nº 156/2005)

Þ    Horário de Estabelecimento (porta aberta) – Obrigatoriedade de estar afixado em local visível do exterior, em estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços. Deve ser requerido junto da respectiva câmara municipal. (Art. 5º nº1 de Dec. Lei nº 48/96 de 15 de Maio)

 

NOTA : Estão aqui transcritas de forma resumida as principais e mais genéricas obrigações legais, contudo não dispensa a leitura cuidada dos respectivos diplomas que as regulamentam.  

Para mais informações contactar os nossos departamentos de Contabilidade/Fiscalidade ou Recursos Humanos

 

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