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Direito à Formação Profissional

DIREITO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Apesar de ser uma disposição legislada à mais de 1 ano, pela sua importância e uma vez que está a ser neste momento objecto de fiscalização por parte das entidades competentes, permitimo-nos voltar a este assunto transcrevendo alguns dos aspectos mais relevantes, que contudo não invalidam uma leitura mais atenta à totalidade do diploma.

O art.º 125º/3 do Código do Trabalho refere que o empregador tem o dever de garantir ao trabalhador, no âmbito da formação contínua, um número mínimo (a partir de 2006) de 35 horas anuais de formação profissional certificada.

Essa formação certificada pode ser assegurada pela própria empresa, não necessitando para tal de ser realizada por entidade acreditada, devendo no final ser emitido um certificado a cada formando, comprovando a formação que o trabalhador recebeu, atestando a área profissional, as competências gerais e específicas e o nível de qualificação.

O trabalhador tem direito ao crédito de horas de formação, da mesma forma como tem direito a férias, ou seja, no dia 1 de Janeiro de cada ano, sendo que no ano de admissão, o direito à formação vence-se apenas passados 6 meses.

Se o empregador não assegurar ao trabalhador, ao longo de 3 anos, as horas de formação profissional anual a que têm direito, pode o trabalhador utilizar o crédito de horas correspondente para frequentar acções de formação. Estão abrangidos neste diploma todos os trabalhadores contratados a termo certo ou incerto, a tempo parcial ou inteiro e a termo indeterminado. Os trabalhadores a termo só passam a estar abrangidos desde que o contrato ultrapasse seis meses.

Esta disposição legal também obriga a que a formação profissional certificada seja objecto de um planeamento prévio, devendo o empregador, desde que não se trate de uma microempresa (até 10 trabalhadores) elaborar previamente um plano de formação.

No ano seguinte, até 31 de Março, é obrigatório o envio à IGT de um relatório relativo à formação do ano anterior.

Algumas associações de classe, confederações patronais e sindicais já têm vindo a promover acções de formação profissional sectoriais, pelo que pode estar aqui, com alguma mais-valia, uma alternativa às formações pela própria empresa.

 

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