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Regime de Faltas

CÓDIGO DO TRABALHO

Regime de Faltas

Pelo seu permanente interesse, e por este ser um tema sempre actual, fizemos um pequeno resumo das partes mais relevantes deste diploma.

Significado de FALTA “É a ausência do trabalhador do seu local de trabalho, durante o período normal de trabalho a que está obrigado, dentro do horário que contratualmente foi estipulado”

As faltas, quando dadas por períodos inferiores a um dia de trabalho completo, devem ser somados até perfazer um dia de trabalho para efeitos de determinação de uma falta.

Existem dois tipos de faltas: 


FALTAS JUSTIFICADAS

  • Casamento –   15 dias seguidos
  • Falecimento do cônjuge, pai, mãe, filho, filha, padrasto, madrasta, enteado, sogro, sogra, genro, nora, ou pessoa que viva em união de facto com o trabalhador – 5 dias seguidos
  • Falecimento dos avós, bisavós, netos, bisnetos, irmãos, e cunhados – 2 dias seguidos
  • Necessidade de dar assistência a filhos ou enteados menores de 10 anos ou independentemente da idade caso sejam portadores de deficiência ou doença crónica – até 30 dias por ano
  • Frequência de aulas ou prestação de provas em estabelecimento de ensino.
  • Doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais.
  • Deslocação à escola do responsável pela educação do menor, uma vez por trimestre e até 4 horas
  • Assistência a netos, que sejam filhos de adolescentes que convivam com o trabalhador, até 30 dias seguidos após o nascimento
  • Desempenho de funções em estruturas representativas dos trabalhadores desde que não excedam o crédito de horas
  • Campanha eleitoral dos candidatos a cargos públicos, durante o período da campanha e ainda as autorizadas ou aprovadas pelo empregador e outras assim qualificadas por lei 


FALTAS INJUSTIFICADAS
  

  • Todas as outras

 

As faltas quando previsíveis têm de ser comunicadas com 5 dias de antecedência

As faltas imprevisíveis, logo que possível devem ser comunicadas ao empregador, como é o caso das baixas da Segurança Social ou Seguro de Acidentes de Trabalho. 

PAGAMENTO

A entidade empregadora não é obrigada ao pagamento no caso das faltas justificadas por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença; por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a seguro; as que forem justificadas por legislação que não seja o Código do Trabalho (como por exemplo por Contrato Colectivo de Trabalho especifico do sector) e que ultrapassem 30 dias por ano; as autorizadas e aprovadas pelo empregador.

No caso de faltas para participação em campanhas eleitorais só há direito à retribuição de 1/3 das faltas justificadas e o trabalhador só pode faltar meios-dias ou dias completos desde que avise com 48 horas de antecedência.

As faltas injustificadas constituem violação do dever de assiduidade e determinam perda da retribuição correspondente ao período de ausência, o qual será descontado na antiguidade do trabalhador, podendo mesmo levar à elaboração de um processo disciplinar com vista ao despedimento.

Considera-se que o trabalhador praticou uma infracção grave se faltou injustificadamente a um ou meio período normal de trabalho imediatamente antes ou depois de um feriado ou aos dias ou meios-dias de descanso (como por exemplo fins-de-semana)

No caso de a apresentação do trabalhador, para início ou reinício da prestação de trabalho, se verificar com atraso injustificado superior a 30 ou 60 minutos, pode o empregador recusar a aceitação da prestação durante parte ou todo o período normal de trabalho, respectivamente.

 

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