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Utilização de Cheques

UTILIZAÇÃO DE CHEQUES

 

O Orçamento de Estado para 2007 pela via do aditamento ao RGIT do artigo 129º junto do artigo 63º- C da Lei Geral Tributária, vem definir coimas para o incumprimento de algumas disposições que já vigoraram há alguns anos.

 

É expectável que com a criação destas coimas, esta situação venha a ser fiscalizada, situação que até à data nunca aconteceu.

 

Passamos a transcrever os aspectos mais relevantes desta nova disposição:

 

  1. Os sujeitos passivos de IRC e IRS com contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos uma conta bancária através da qual devem ser exclusivamente movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida.

 

A sua falta é punível com coima de 180€ a 18.000€

 

  1. Devem ser efectuados através dessa conta ou contas todos os movimentos relativos a suprimentos ou qualquer outra forma de empréstimos de ou a sócios.

 

A sua falta é punível com coima de 120€ a 3.000€

 

  1. Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 20 vezes o salário mínimo nacional devem ser efectuados através de cheque nominativo, transferência bancária ou débito directo da ou das contas referidas nos pontos anteriores.

 

A realização de pagamentos através de meios diferentes é punível com coima de 120€ a 3.000€

 

 

Estas coimas estão em vigor já para o exercício de 2007

 

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