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Licenciamento e Fiscalização no Ramo de Restauração e Bebidas

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE/FISCALIDADE  

CIRCULAR SETEMBRO/2007

EMPRESAS DO RAMO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Entrou em vigor, no passado mês de Julho, o DL 234/2007 de 19/06, que consagra o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas e prevê algumas alterações ao nível do licenciamento e fiscalização e também o registo obrigatório dos respectivos estabelecimentos.

O registo é promovido pela Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) e é obrigatório para todos os estabelecimentos de restauração e bebidas:

a)     Todos os estabelecimentos licenciados em funcionamento, deverão efectuar o registo até ao dia 15 de Novembro

b)    Todos os estabelecimentos não licenciados, deverão entregar também as declarações no Departamento das Actividades Económicas da Câmara Municipal, para além da cópia a enviar à DGAE, no decurso do processo de licenciamento.

c)     Todos os estabelecimentos que entraram em funcionamento após 18 de Julho de 2007, deverão entregar a declaração anexa e os documentos que a acompanham, na Câmara Municipal e cópia na DGAE, antes do início da actividade.

A falta deste registo determina a aplicação das seguintes coimas:

§         No caso de pessoa singular de €300,00 a €3.000,00;

§         No caso de pessoa colectiva de €1.250,00 a €5.000,00.

Para efectuar o registo basta:

§         Preencher a declaraçãode instalação, modificação ou encerramento (modelo aprovado pela Portaria 572/2007 de 17 de Julho, da II Série do D.R.) em anexo

§         Juntar fotocópia do cartão de pessoa colectiva e fotocópia da certidão da conservatória do registo comercial devidamente actualizada, ou fotocópia do bilhete de identidade e declaração do início de actividade, consoante o titular da exploração seja pessoa colectiva ou pessoa singular;

§         Fotocópia do alvará de licença ou de autorização de utilização, alvará sanitário ou autorização de abertura;

§         Planta de implantação do estabelecimento com indicação das áreas, localização de equipamento e das diferentes secções que o compõem. Para os estabelecimentos já licenciados este requisito não é exigível, segundo informação obtida verbalmente da parte da DGAE.

A NEVESCO através de uma parceria com a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DO CONCELHO DE CASCAIS dá a possibilidade aos seus clientes de participarem no próximo dia 15 de Outubro, no Centro Cultural de Cascais, pelas 16h30, uma Sessão de Esclarecimento sobre estes novos normativos legais. Anexamos folheto informativo

NÃO DEIXE DE APROVEITAR ESTA OPORTUNIDADE. VENHA ESCLARECER-SE

 

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